REsp 2163563 - DECISAO

REsp 2163563 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que o prazo de quatro dias para realização do exame de heteroidentificação era exíguo e ofendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a recorrente deixou de impugnar esse fundamento (incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF) e a invocação do art. 41 da Lei n. 8.666/1993 não foi considerada apta a demonstrar a controvérsia apontada. Não se reconheceu omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Impetrante: Cynthia Haynara Ferreira da Silva; Impetrado: Diretor Presidente do Núcleo Permanente de Concursos - COMPERVE/UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Heteroidentificação, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Publicidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 41 Da Lei N. 8.666/1993
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Heteroidentificação Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Publicidade +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrente

Cynthia Haynara Ferreira da Silva

Impetrante

Diretor Presidente do Núcleo Permanente de Concursos - COMPERVE/UFRN

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Prazo exíguo para realização do exame de heteroidentificação
  2. 2 Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Obrigação de observância estrita do edital pelo ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que o prazo de quatro dias para realização do exame de heteroidentificação era exíguo e ofendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a recorrente deixou de impugnar esse fundamento (incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF) e a invocação do art. 41 da Lei n. 8.666/1993 não foi considerada apta a demonstrar a controvérsia apontada. Não se reconheceu omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento