REsp 2088756 - DECISAO

REsp 2088756 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido e o dispositivo legal apontado (art. 29, I da LC 123/2006) não contém comando normativo suficiente para infirmar o aresto, sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem de que a exclusão produz efeitos no ano-calendário subsequente e de que não houve comprovação de regularização do débito.

Parties
Recorrente: MAPA DA MINA CAXIENSE (MAPA DA MINA CAXIENSE EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão Do Simples Nacional, Obrigações Acessórias, Inscrição Estadual, Lei Complementar 123/2006, Resolução SEFAZ 720/14, Resolução CGSN 94/2001
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Exclusão Do Simples Nacional Obrigações Acessórias Inscrição Estadual Lei Complementar 123/2006 Resolução SEFAZ 720/14 +1 more

Case Brief

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Parties

MAPA DA MINA CAXIENSE (MAPA DA MINA CAXIENSE EIRELI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do Simples Nacional produz efeitos nos anos subsequentes sem instauração de novo processo administrativo a cada exercício
  2. 2 Cabimento da suspensão da inscrição estadual por descumprimento de obrigação acessória (DECLAN-IPM e EFD ICMS/IPI)
  3. 3 Comprovação de regularização de débito para afastar exclusão e reativação da inscrição estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido e o dispositivo legal apontado (art. 29, I da LC 123/2006) não contém comando normativo suficiente para infirmar o aresto, sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem de que a exclusão produz efeitos no ano-calendário subsequente e de que não houve comprovação de regularização do débito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.