REsp 2167873 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida; ademais, embargos não servem para reexaminar o mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional, competindo ao STF o exame de questões constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Cível / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Extinção De Delegação, Aposentadoria Voluntária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Extinção De Delegação Aposentadoria Voluntária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Cível / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão sobre matéria de mérito não analisada por ser recurso inapto
  2. 2 Interpretação do art. 39, II, da Lei 8.935/1994 (extinção da delegação por aposentadoria voluntária)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida; ademais, embargos não servem para reexaminar o mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional, competindo ao STF o exame de questões constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.