AREsp 2559088 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as alegações eram genéricas, imprecisas e não devidamente particularizadas quanto à suposta violação dos arts. 140 e 1.022 do CPC/15, sem correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/15 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Deficiência Na Argumentação Recursal, Arts. 140 E 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Súmula 284/stf Deficiência Na Argumentação Recursal Arts. 140 E 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/15 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Deficiência na argumentação recursal e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações eram genéricas, imprecisas e não devidamente particularizadas quanto à suposta violação dos arts. 140 e 1.022 do CPC/15, sem correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/15 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.