AREsp 2641027 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões colocadas, inexistindo omissão; que a impetrante não demonstrou direito líquido e certo à licença para acompanhar cônjuge no exterior, sendo aplicável a legislação municipal (Lei nº 3.800/1991) e havendo circunstâncias fáticas (uso prévio de licenças e afastamento por mais de oito anos) cuja reavaliação exigiria revolvimento de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e nele negou-se provimento.

Parties
Agravante: ADRIANA OLGA DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Impetrado: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Para Acompanhamento De Cônjuge No Exterior, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público (servidores) Mandado De Segurança Licença Para Acompanhamento De Cônjuge No Exterior Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Fundamentação +2 more

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Parties

ADRIANA OLGA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravante

Município de Sorocaba

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/fundamentação)
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 84 da Lei 8.112/1990 a servidora municipal
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para concessão de licença para acompanhar cônjuge no exterior

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões colocadas, inexistindo omissão; que a impetrante não demonstrou direito líquido e certo à licença para acompanhar cônjuge no exterior, sendo aplicável a legislação municipal (Lei nº 3.800/1991) e havendo circunstâncias fáticas (uso prévio de licenças e afastamento por mais de oito anos) cuja reavaliação exigiria revolvimento de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e nele negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial