MS 21981 - DECISAO

MS 21981 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrentou as alegações relevantes, constatou-se que o PAD observou o contraditório e a ampla defesa, não houve prova pré-constit uída apta a demonstrar nulidade ou prejuízo, e o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória ou reexame do mérito administrativo.

Parties
Embargante/impetrante: PAULO ROBERTO SANTOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade, Prova Pré Constituída
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa Nulidade +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS QUEIROZ

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão embargada
  2. 2 impedimento do presidente da comissão processante
  3. 3 falta de intimação do impetrante após relatório ou para diligências

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrentou as alegações relevantes, constatou-se que o PAD observou o contraditório e a ampla defesa, não houve prova pré-constit uída apta a demonstrar nulidade ou prejuízo, e o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória ou reexame do mérito administrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.