AREsp 2729238 - DECISAO

AREsp 2729238 - DECISAO

Parties
Agravante: Construtora Queiroz Galvão S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fator Acidentário Previdenciário (fap), Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/rat), Legalidade Tributária
Tributário Mandado De Segurança Fator Acidentário Previdenciário (fap) Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/rat) Legalidade Tributária

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Parties

Construtora Queiroz Galvão S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do FAP por atos normativos infralegais
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STJ de matéria constitucional relativa à majoração de alíquotas do RAT
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à necessidade de reexame de provas