REsp 2164174 - DECISAO

REsp 2164174 - DECISAO

O recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, ante a existência de negativa de prestação jurisdicional quanto à omissão sobre a alegação de incompetência, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e solução da matéria omissa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência, Execução De Sentença, Precatório/requisição De Pequeno Valor
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de incompetência absoluta do Juízo da 6ª Vara Federal Cível da SJ/BA para processamento e julgamento de execução de parcelas compreendidas entre a impetração e o restabelecimento do benefício
  2. 2 Cabimento de ação ordinária para cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  3. 3 Prescrição quinquenal das parcelas vencidas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, ante a existência de negativa de prestação jurisdicional quanto à omissão sobre a alegação de incompetência, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e solução da matéria omissa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e saneamento do vício de omissão