AREsp 2233835 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante introduziu, de forma inovadora, alegação não suscitada na contraminuta e não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do recurso interno.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Inovação Recursal, Juízo De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inovação recursal por alegação não suscitada na contraminuta
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Juízo de admissibilidade implícito
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante introduziu, de forma inovadora, alegação não suscitada na contraminuta e não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do recurso interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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