RMS 74570 - DECISAO

RMS 74570 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte recorrente foi intimada em 14.05.2024 e interpôs o recurso em 06.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LILIAM CHRISTIANE ARAUJO DE SANTANA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

LILIAM CHRISTIANE ARAUJO DE SANTANA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 não conhecimento do recurso por preclusão temporal

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte recorrente foi intimada em 14.05.2024 e interpôs o recurso em 06.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.