REsp 2152266 - DECISAO

REsp 2152266 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão relativa ao agravo em recurso especial interposto pela embargante, mediante prolação de decisão monocrática específica; não se reconheceu contradição na decisão embargada, cujo fundamento é suficiente para manter o entendimento de que, em sede de mandado de segurança, é inviável a restituição via precatório das parcelas anteriores à data da impetração, preservando-se, contudo, a possibilidade de outras medidas (compensação ou restituição para período posterior à impetração) conforme súmula e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Embargante/impetrante: KLABIN S.A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão; mantida a conclusão quanto à impossibilidade de restituição via precatório de parcelas anteriores à impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatórios, Restituição De Indébito Tributário, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Precatórios Restituição De Indébito Tributário Súmulas E Temas De Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLABIN S.A

Embargante/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao agravo em recurso especial interposto pela embargante
  2. 2 alegada contradição na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de restituição via precatório de parcelas anteriores à impetração

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão relativa ao agravo em recurso especial interposto pela embargante, mediante prolação de decisão monocrática específica; não se reconheceu contradição na decisão embargada, cujo fundamento é suficiente para manter o entendimento de que, em sede de mandado de segurança, é inviável a restituição via precatório das parcelas anteriores à data da impetração, preservando-se, contudo, a possibilidade de outras medidas (compensação ou restituição para período posterior à impetração) conforme súmula e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão; mantida a conclusão quanto à impossibilidade de restituição via precatório de parcelas anteriores à impetração.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao agravo em recurso especial interposto pela impetrante
  • Proferir, nesta mesma data, decisão monocrática específica para o julgamento do agravo em recurso especial da impetrante