AREsp 2842716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é apreciável via recurso especial (competência do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo entendeu que havia elementos documentais suficientes para decidir sem produção da prova pericial.

Parties
Agravante: DAYANE FERNANDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DAYANE FERNANDES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial no mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de discutir violação de dispositivo constitucional via Recurso Especial
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é apreciável via recurso especial (competência do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo entendeu que havia elementos documentais suficientes para decidir sem produção da prova pericial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial