REsp 2197249 - DECISAO

REsp 2197249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de nulidade e não demonstrou, de forma específica, a violação dos dispositivos federais apontados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência demandaria reexame de fatos/provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o necessário prequestionamento, razão por que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Duração Razoável Do Processo, Creditamento De Valores, Art. 24 Da Lei 11.457/2007, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Duração Razoável Do Processo Creditamento De Valores Art. 24 Da Lei 11.457/2007 Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição do acórdão relativa a embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação por alegação genérica atraindo Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de nulidade e não demonstrou, de forma específica, a violação dos dispositivos federais apontados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência demandaria reexame de fatos/provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o necessário prequestionamento, razão por que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.