RMS 73967 - ACORDAO

RMS 73967 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, descumprindo o princípio da dialeticidade; por essa razão o recurso ordinário não foi conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Impetrante: Parte recorrente; Impetrado: Exmo. Senhor Secretário de Estado de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravio Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Agravio interno desprovido; mantida decisão de não conhecimento do recurso ordinário por incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF (também registrada a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF no caso).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Concurso Público, Edital Cfsd/pmerj 2014
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Concurso Público Edital Cfsd/pmerj 2014

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Impetrante

Exmo. Senhor Secretário de Estado de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravio Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de indeferimento administrativo de atribuição de pontuação por anulação de questões em concurso público
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, descumprindo o princípio da dialeticidade; por essa razão o recurso ordinário não foi conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravio interno desprovido; mantida decisão de não conhecimento do recurso ordinário por incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF (também registrada a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF no caso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade) e pela incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.