MS 31071 - DECISAO

MS 31071 - DECISAO

Constatada a mera reiteração, ipsis litteris, do MS n. 31045/DF (protocolado em 17/02/2025), com identidade de partes, ato impugnado, causa de pedir e pedidos, e tendo o presente feito sido protocolado em 25/02/2025, verifica-se litispendência, impedindo o processamento da segunda ação; por consequência, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Impetrante: HANNAH KARENINA MARTINS HUMBERTO; Autoridade Coatora: MINISTRO DO ESPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida por litispendência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Licença Para Participação Em Competição Desportiva, Lei Nº 9.615/1998 (lei Pelé)
Processual Civil Mandado De Segurança Litispendência Licença Para Participação Em Competição Desportiva Lei Nº 9.615/1998 (lei Pelé)

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Parties

HANNAH KARENINA MARTINS HUMBERTO

Impetrante

MINISTRO DO ESPORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito à licença para participação em competição esportiva (art. 84 da Lei n. 9.615/1998)
  2. 2 Omissão do Ministério do Esporte em comunicar o órgão empregador
  3. 3 Litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Constatada a mera reiteração, ipsis litteris, do MS n. 31045/DF (protocolado em 17/02/2025), com identidade de partes, ato impugnado, causa de pedir e pedidos, e tendo o presente feito sido protocolado em 25/02/2025, verifica-se litispendência, impedindo o processamento da segunda ação; por consequência, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por litispendência

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida.
  • Publique-se.