AREsp 2520274 - DECISAO

AREsp 2520274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque os pedidos de retificação das DIs foram devidamente apreciados e arquivados e não houve pedido administrativo válido de restituição por meio do formulário previsto na IN RFB n. 1.300/2012, de modo que não ocorreu mora da autoridade fiscal no prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007; ademais, a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos suficientes e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial.

Parties
Agravante: STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Conhecendo Em Parte O Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Para Apreciação De Pedido Administrativo, Retificação De Declaração De Importação, Restituição De Tributo, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Instrução Normativa RFB N. 1.300/2012
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Prazo Para Apreciação De Pedido Administrativo Retificação De Declaração De Importação Restituição De Tributo Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Conhecendo Em Parte O Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007
  2. 2 Se houve pedido administrativo válido de restituição tributária após retificação de DI
  3. 3 Se o acórdão incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque os pedidos de retificação das DIs foram devidamente apreciados e arquivados e não houve pedido administrativo válido de restituição por meio do formulário previsto na IN RFB n. 1.300/2012, de modo que não ocorreu mora da autoridade fiscal no prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007; ademais, a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos suficientes e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento