RMS 74248 - DECISAO

RMS 74248 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso ordinário porque o recorrente não enfrentou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (decadência da impetração e ausência de previsão editalícia para extensão de pontos em caso de anulação judicial), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; adicionalmente, entendeu-se que o item 17.8 do edital se refere apenas à anulação pela banca examinadora e não às decisões judiciais que produzem efeitos inter partes.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Edital De Concurso Público, Efeito Da Coisa Julgada (inter Partes), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Edital De Concurso Público Efeito Da Coisa Julgada (inter Partes) Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de impetração
  2. 2 Se o item 17.8 do edital autoriza a extensão de pontos a todos os candidatos em caso de anulação judicial de questões
  3. 3 Se a falta de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso por aplicação analógica da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso ordinário porque o recorrente não enfrentou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (decadência da impetração e ausência de previsão editalícia para extensão de pontos em caso de anulação judicial), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; adicionalmente, entendeu-se que o item 17.8 do edital se refere apenas à anulação pela banca examinadora e não às decisões judiciais que produzem efeitos inter partes.

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.037/1.041e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.047/1.052