AREsp 2758220 - DECISAO

AREsp 2758220 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que, à míngua de impugnação de todos os fundamentos, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Registro Profissional Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF relativa a ofensa a direito local
  3. 3 descumprimento do princípio da dialeticidade por não impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que, à míngua de impugnação de todos os fundamentos, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intime-se.