RMS 75791 - DECISAO

RMS 75791 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que inexiste cabimento de recurso ordinário, devendo a parte utilizar Agravo Interno para impugnar tal decisão, conforme jurisprudência pacífica do STJ e art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: BRUNO COSTA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de manejo de Agravo Interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade para suprir a falta de Agravo Interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que inexiste cabimento de recurso ordinário, devendo a parte utilizar Agravo Interno para impugnar tal decisão, conforme jurisprudência pacífica do STJ e art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.