AREsp 2851163 - DECISAO

AREsp 2851163 - DECISAO

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Congelamento De Vantagens/anuênios, Adicional De Inatividade, Prequestionamento, Súmulas, Correção Monetária (inpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Direito Previdenciário Mandado De Segurança Congelamento De Vantagens/anuênios Adicional De Inatividade +3 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria de cunho constitucional
  2. 2 Eficácia vinculante de enunciado de súmula local (Súmula 51 do TJPB)
  3. 3 Aplicabilidade da LC 50/2003 e da MP 185/2012 (Lei 9.703/2012) aos militares