AREsp 2843592 - DECISAO

AREsp 2843592 - DECISAO

Alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade relativa aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC não demonstrou os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, implicando a aplicação da Súmula 284 do STF e, por consequência, o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Impetrante: Impetrante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Sustação De Vencimentos, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (embargos Declaratórios)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Sustação De Vencimentos Devido Processo Legal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Alegação de omissão/contradição/obscuridade (arts. 140 e 1.022, II, CPC)
  3. 3 Retenção de remuneração durante Processo Administrativo Disciplinar

Ratio Decidendi

Alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade relativa aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC não demonstrou os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, implicando a aplicação da Súmula 284 do STF e, por consequência, o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.