REsp 2197599 - DECISAO

REsp 2197599 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a controvérsia e concluiu pela inexistência de ilegalidade do auto de infração em razão da ausência de comprovação da legitimidade dos recorrentes para impugnar auto lavrado em nome de terceiro; a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas para reconhecer a propriedade atribuída aos recorrentes, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão sanável nos embargos declaratórios nem prequestionamento suficiente sobre dispositivos indicados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: CÉSIO SILVA LEMOS e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Defesa Administrativa, Legitimidade, Auto De Infração, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Mandado De Segurança Defesa Administrativa Legitimidade Auto De Infração Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CÉSIO SILVA LEMOS e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento do art. 3º, IV da Lei 6.938/1981 e art. 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 legitimidade dos impetrantes para apresentação de defesa administrativa
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a controvérsia e concluiu pela inexistência de ilegalidade do auto de infração em razão da ausência de comprovação da legitimidade dos recorrentes para impugnar auto lavrado em nome de terceiro; a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas para reconhecer a propriedade atribuída aos recorrentes, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão sanável nos embargos declaratórios nem prequestionamento suficiente sobre dispositivos indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e neguei-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.