RMS 75797 - DECISAO

RMS 75797 - DECISAO

Havendo, no caso concreto, apenas o controle de competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais e não pretensão de reexame do mérito da decisão recorrida, aplica-se a exceção consolidada na jurisprudência do STJ que admite a impetração do mandado de segurança perante o Tribunal de segundo grau; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: Assupero Ensino Superior Ltda.; Coator/impugnado: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Juizados Especiais, Súmula 376/stj, Controle De Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Juizados Especiais Súmula 376/stj Controle De Competência

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Parties

Assupero Ensino Superior Ltda.

Impetrante/recorrente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJGO

Coator/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
  2. 2 Possibilidade de impetração do mandado de segurança perante Tribunais de segundo grau para controle de competência dos Juizados Especiais (exceção à Súmula 376/STJ)
  3. 3 Distinção entre controle de competência e reexame do mérito da decisão da Turma Recursal

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, apenas o controle de competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais e não pretensão de reexame do mérito da decisão recorrida, aplica-se a exceção consolidada na jurisprudência do STJ que admite a impetração do mandado de segurança perante o Tribunal de segundo grau; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandamus.
  • Publique-se.