AREsp 2766545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de prova e de matéria fática/contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o Tribunal de origem não ter constatado ilegalidade nas exigências editalícias, razão pela qual se manteve a denegação da segurança.

Parties
Agravante: BORNHOLDT ADVOGADOS; Impetrado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção Da Denegação Da Segurança
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantenho a denegação da segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Capacidade Técnica Em Licitações, Princípio Da Isonomia, Lei Nº 8.666/1993
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Licitação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Capacidade Técnica Em Licitações Princípio Da Isonomia +1 more

Case Brief

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Parties

BORNHOLDT ADVOGADOS

Agravante

Municipalidade

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção Da Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Se os itens 5.4 a 5.8 do edital violam o art. 3º da Lei nº 8.666/93 e o princípio da isonomia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de reexame de matéria fática e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de prova e de matéria fática/contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o Tribunal de origem não ter constatado ilegalidade nas exigências editalícias, razão pela qual se manteve a denegação da segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantenho a denegação da segurança.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.