AREsp 2795881 - DECISAO

AREsp 2795881 - DECISAO

Concluiu‑se pela ocorrência de omissão no acórdão de origem (negativa de prestação jurisdicional) por não enfrentar a alegação de que a declaração de inaplicabilidade/inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 261/2003 deveria ser submetida ao Plenário em observância à Súmula Vinculante nº 10; por violação ao art. 1.022 do CPC, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por violação ao art. 1.022 do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Diferencial De Alíquota, Lei Complementar Nº 261/2003, Súmula Vinculante Nº 10, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Diferencial De Alíquota Lei Complementar Nº 261/2003 Súmula Vinculante Nº 10 +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto à necessidade de submissão ao Plenário para declarar inaplicabilidade/inconstitucionalidade de norma estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 261/2003 e seu afastamento em razão do caráter essencial/supérfluo da gasolina
  3. 3 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Concluiu‑se pela ocorrência de omissão no acórdão de origem (negativa de prestação jurisdicional) por não enfrentar a alegação de que a declaração de inaplicabilidade/inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 261/2003 deveria ser submetida ao Plenário em observância à Súmula Vinculante nº 10; por violação ao art. 1.022 do CPC, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por violação ao art. 1.022 do CPC.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se.