AREsp 1455388 - DECISAO

AREsp 1455388 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 118/STJ) e diante da orientação de que os processos sobre a mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma para possibilitar o juízo de conformação pela instância de origem, a Corte reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme o entendimento consolidado.

Parties
Agravante: DESTILARIAS MELHORAMENTOS S.A.; Decisora/relatora Da Decisão Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Julgamento De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa no cartório, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

DESTILARIAS MELHORAMENTOS S.A.

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decisora/relatora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Julgamento De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do recolhimento efetuado a maior ou indevido para fins de declaração do direito à compensação tributária em Mandado de Segurança
  2. 2 Distinção entre pedido meramente declaratório do direito à compensação e pedido de juízo específico sobre parcelas a serem compensadas (quantificação)
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema n. 118/STJ e efeito sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 118/STJ) e diante da orientação de que os processos sobre a mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma para possibilitar o juízo de conformação pela instância de origem, a Corte reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme o entendimento consolidado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa no cartório, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC