RMS 74974 - DECISAO

RMS 74974 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Repercussão Geral (tema 318/stf), Coisa Julgada, Prazo Decadencial
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para imprestração do mandado de segurança
  3. 3 Efeitos da anulação de questões de concurso público em ação individual (efeito erga omnes)