RMS 74992 - DECISAO

RMS 74992 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF) e o órgão a quo reconheceu a decadência na impetração da ação, tendo fixado o término da validade do concurso como termo inicial do prazo decadencial; por ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança, não houve análise de mérito, justificando o indeferimento do seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Prazo Decadencial, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Coisa Julgada Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Efeitos erga omnes da anulação de questões de concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF) e o órgão a quo reconheceu a decadência na impetração da ação, tendo fixado o término da validade do concurso como termo inicial do prazo decadencial; por ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança, não houve análise de mérito, justificando o indeferimento do seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se