RMS 73736 - DECISAO

RMS 73736 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o tribunal a quo reconheceu preliminar de não cabimento do mandado de segurança por decadência, com o termo inicial contado a partir do término da validade do concurso; essa questão de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 318 do STF), impedindo o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 318), Prazo Decadencial Em Concurso Público, Negativa De Seguimento
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 318) Prazo Decadencial Em Concurso Público +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de concurso público
  3. 3 Efeitos erga omnes da anulação de questões de concurso por ação individual

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o tribunal a quo reconheceu preliminar de não cabimento do mandado de segurança por decadência, com o termo inicial contado a partir do término da validade do concurso; essa questão de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 318 do STF), impedindo o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.