REsp 2175698 - DECISAO

REsp 2175698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, uma vez que a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, em afronta à exigência da Súmula 284/STF; a alegada ofensa ao art. 28, §9º, "s", da Lei 8.212/91 foi deduzida de forma genérica e vaga, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições a terceiros sobre diversas verbas trabalhistas (salário-maternidade, auxílio-creche, convênio/planos de saúde, seguro de vida, multa do art.477 §8º da CLT, quinzena anterior ao auxílio-doença, vale-transporte, aviso prévio indenizado)
  2. 2 Direito à compensação de valores indevidamente recolhidos em mandado de segurança
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, uma vez que a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, em afronta à exigência da Súmula 284/STF; a alegada ofensa ao art. 28, §9º, "s", da Lei 8.212/91 foi deduzida de forma genérica e vaga, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.