MS 30992 - DECISAO

MS 30992 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o Ministro da Saúde atuou como mero executor material de acórdão do Tribunal de Contas da União, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança; não se reconheceu ato ilegal praticado pelo Ministro que justificasse a concessão da ordem, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 6º, §5º, e 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: José Valdeci de Sousa; Impetrado: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva, Execução De Acórdãos Do TCU
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Aposentadoria Ilegitimidade Passiva Execução De Acórdãos Do TCU

Case Brief

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Parties

José Valdeci de Sousa

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro da Saúde para figurar no polo passivo
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de processo administrativo prévio
  3. 3 aplicação do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o Ministro da Saúde atuou como mero executor material de acórdão do Tribunal de Contas da União, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança; não se reconheceu ato ilegal praticado pelo Ministro que justificasse a concessão da ordem, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 6º, §5º, e 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denegada a segurança, nos termos dos arts. 6º, §5º, e 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Custas ex lege