AREsp 2831281 - DECISAO

AREsp 2831281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo violado, incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo verificou regularidade formal do PAD com observância do contraditório e ampla defesa, de modo que não há ilegalidade a ser conhecida pelo Judiciário.

Parties
Agravante: UALISSON OLIVEIRA DA MOTA; Agravado: MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público Municipal, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Municipal Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UALISSON OLIVEIRA DA MOTA

Agravante

MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela correta indicação do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade do Processo Administrativo Disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo violado, incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo verificou regularidade formal do PAD com observância do contraditório e ampla defesa, de modo que não há ilegalidade a ser conhecida pelo Judiciário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial