REsp 2189685 - DECISAO

REsp 2189685 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da homologação, nos autos de origem, de acordo superveniente à interposição do recurso, configurando perda superveniente do objeto; adicionalmente, a ausência de intimação do Ministério Público foi considerada mera irregularidade sem demonstração de prejuízo, e o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência vincula por força do art. 947, §3º, do CPC/15.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Perda Superveniente Do Objeto, Intervenção Do Ministério Público, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Perda Superveniente Do Objeto Intervenção Do Ministério Público Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do Ministério Público para intervir no mandado de segurança originário
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de homologação judicial de acordo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da homologação, nos autos de origem, de acordo superveniente à interposição do recurso, configurando perda superveniente do objeto; adicionalmente, a ausência de intimação do Ministério Público foi considerada mera irregularidade sem demonstração de prejuízo, e o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência vincula por força do art. 947, §3º, do CPC/15.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.