SS 2211 - DECISAO

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Havendo trânsito em julgado do processo originário e pagamento integral dos créditos pelos consumidores conforme tarifa homologada, ocorreu perda de objeto da Suspensão de Segurança, determinando-se o arquivamento com baixa e extinção sem resolução do mérito, sem honorários.

Parties
Impetrante: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE; Autoridade Coatora: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Presidente Do Supremo Tribunal Federal (informante): Luís Roberto Barroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Arquivamento
Outcome
Arquivamento da Suspensão de Segurança por perda de objeto
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Segurança, Revisão Tarifária, Perda De Objeto, Extinção Do Processo, Remessa Necessária, Créditos Tarifários
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Mandado De Segurança Suspensão De Segurança Revisão Tarifária Perda De Objeto Extinção Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Energética de Pernambuco - CELPE

Impetrante

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Autoridade Coatora

Luís Roberto Barroso

Presidente Do Supremo Tribunal Federal (informante)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da Suspensão de Segurança em razão do trânsito em julgado do processo originário
  2. 2 Aplicação do art. 493 do CPC quanto ao fato superveniente
  3. 3 Extinção do processo sem resolução do mérito pela perda de interesse de agir

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do processo originário e pagamento integral dos créditos pelos consumidores conforme tarifa homologada, ocorreu perda de objeto da Suspensão de Segurança, determinando-se o arquivamento com baixa e extinção sem resolução do mérito, sem honorários.

Court Disposition

Arquivamento da Suspensão de Segurança por perda de objeto

Orders

  • Determino o arquivamento, com baixa.
  • Sem custas.