MS 30450 - ACORDAO

MS 30450 - ACORDAO

Como o ato impugnado (indeferimento de acesso aos autos de extradição) foi praticado pelo DRCI, órgão que atuou por delegação do Ministro, aplica-se a Súmula 510 do STF, afastando a legitimidade passiva do Ministro da Justiça e, consequentemente, a competência originária do STJ para processar e julgar o mandado de segurança; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: ELSA SUSANA FERREIRA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Extradição, Competência Delegada, Súmula 510/stf, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Extradição Competência Delegada Súmula 510/stf Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

ELSA SUSANA FERREIRA FELIX

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de acesso aos autos do procedimento de extradição, praticado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), constitui ato praticado por autoridade em exercício de competência delegada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 510 do STF quanto à legitimidade passiva do Ministro de Estado
  3. 3 Competência originária do STJ para julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado (art. 105, I, b, CF) diante da delegação de competência

Ratio Decidendi

Como o ato impugnado (indeferimento de acesso aos autos de extradição) foi praticado pelo DRCI, órgão que atuou por delegação do Ministro, aplica-se a Súmula 510 do STF, afastando a legitimidade passiva do Ministro da Justiça e, consequentemente, a competência originária do STJ para processar e julgar o mandado de segurança; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno