AREsp 2020811 - DECISAO

AREsp 2020811 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado a tese acerca da exemplificatividade do art. 20, XVI, da Lei 8.036/1990 (solicitada nos embargos de declaração), impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Impetrante: JEAN CARLO FERREIRA COLOMBO; Impetrado: Gerente Regional da Caixa Econômica Federal em Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão e anular o acórdão recorrido; determinação de retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, FGTS, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança FGTS Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLO FERREIRA COLOMBO

Impetrante

Gerente Regional da Caixa Econômica Federal em Porto Alegre

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à tese de que o art. 20, XVI, da Lei 8.036/1990 possui rol exemplificativo
  2. 2 Se a pandemia da COVID-19 se enquadra como "desastre natural" para fins do art. 20, XVI, da Lei 8.036/1990 e Decreto 5.113/2004
  3. 3 Alcance da Medida Provisória 946/2020 quanto ao saque do FGTS

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado a tese acerca da exemplificatividade do art. 20, XVI, da Lei 8.036/1990 (solicitada nos embargos de declaração), impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão e anular o acórdão recorrido; determinação de retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração