REsp 2032031 - DECISAO

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O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do recurso da Fundação Carlos Chagas por deficiência na indicação do dispositivo federal questionado (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao recurso do Estado do Amapá, conheceu parcialmente e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, entendendo que, embora o Judiciário costume não se imiscuir nos critérios de correção de provas, é admissível o controle jurisdicional quando há erro material comprovado (no caso, aplicação de regimento interno de outra Assembleia), mas a autoridade indicada originalmente não seria a legitimada para figurar no polo passivo.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS; Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Autoridade Coatora: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (admissão E Julgamento No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS; conheço parcialmente do recurso do ESTADO DO AMAPÁ e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Legitimidade Passiva, Erro Material, Controle Jurisdicional, Anulação De Questões De Concurso
Constitucional Processo Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Legitimidade Passiva Erro Material Controle Jurisdicional +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Recorrente

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (admissão E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Presidente da Assembleia Legislativa para figurar no polo passivo de mandado de segurança sobre correção de prova
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Judiciário na correção de provas de concurso público em casos de erro material
  3. 3 Limites ao reexame judicial do mérito de atos administrativos e aplicação das súmulas 7 e 284

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do recurso da Fundação Carlos Chagas por deficiência na indicação do dispositivo federal questionado (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao recurso do Estado do Amapá, conheceu parcialmente e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, entendendo que, embora o Judiciário costume não se imiscuir nos critérios de correção de provas, é admissível o controle jurisdicional quando há erro material comprovado (no caso, aplicação de regimento interno de outra Assembleia), mas a autoridade indicada originalmente não seria a legitimada para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS; conheço parcialmente do recurso do ESTADO DO AMAPÁ e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.