REsp 2126962 - DECISAO

REsp 2126962 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, em mandado de segurança decidido em única instância, a via recursal adequada para impugnar decisão denegatória é o recurso ordinário (art. 105, II, b, CF; art. 18 da Lei 12.016/2009); não houve dúvida objetiva que autorizasse a aplicação do princípio da fungibilidade, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Competência Recursal, Efeitos Financeiros Da Declaração De Inconstitucionalidade, Irredutibilidade De Vencimentos, Liquidação Pelo Rito Comum (art. 509, II, Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Competência Recursal Efeitos Financeiros Da Declaração De Inconstitucionalidade Irredutibilidade De Vencimentos +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para impugnar acórdão de mandado de segurança proferido em única instância
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Alcance temporal e subjetivo dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em mandado de segurança decidido em única instância, a via recursal adequada para impugnar decisão denegatória é o recurso ordinário (art. 105, II, b, CF; art. 18 da Lei 12.016/2009); não houve dúvida objetiva que autorizasse a aplicação do princípio da fungibilidade, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.