REsp 2187825 - DECISAO

REsp 2187825 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, assentando-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para manter a decisão, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário (incidindo a Súmula n. 126 do STJ); além disso, a recorrente não indicou os dispositivos da Lei n. 14.752/2023 tidos por violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF, de modo que o recurso não mereceu provimento e manteve-se a exclusão da multa e o cancelamento da inscrição em dívida ativa decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido (impetrante): F.M.S.O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Em Dívida Ativa, Multa Do Art. 265 Do CPP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei Nº 14.752/2023, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Inscrição Em Dívida Ativa Multa Do Art. 265 Do CPP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei Nº 14.752/2023 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

F.M.S.O.

Recorrido (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei nº 14.752/2023 para alcançar multa anteriormente imposta
  2. 2 Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF) a sanções sancionatórias
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, assentando-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para manter a decisão, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário (incidindo a Súmula n. 126 do STJ); além disso, a recorrente não indicou os dispositivos da Lei n. 14.752/2023 tidos por violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF, de modo que o recurso não mereceu provimento e manteve-se a exclusão da multa e o cancelamento da inscrição em dívida ativa decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.