REsp 2045894 - DECISAO

REsp 2045894 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo provas nos autos de cobrança de ICMS/DIFAL e que o mandado de segurança preventivo exige prova pré-constituída de atos preparatórios ou de efeitos concretos da atividade fiscalizadora; para modificar tal conclusão seria necessário reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Manejado) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte Do Recurso E Nego Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 266/stf, Inconstitucionalidade Do Convênio ICMS 93/2015
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Súmula 266/stf Inconstitucionalidade Do Convênio ICMS 93/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Manejado) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte Do Recurso E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo provas nos autos de cobrança de ICMS/DIFAL e que o mandado de segurança preventivo exige prova pré-constituída de atos preparatórios ou de efeitos concretos da atividade fiscalizadora; para modificar tal conclusão seria necessário reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Agravo interno improvido.