AREsp 2534849 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas reiterou argumentos previamente apreciados e afastados; como o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 211/STJ), não houve omissão sobre o mérito a ser atacado, e os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar questões de mérito.

Parties
Embargante: FCF - Fábrica Catarinense de Fixadores S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Aplicação Do Benefício Fiscal Do PAT Ao Adicional De 10% Do IRPJ
Tributário Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Aplicação Do Benefício Fiscal Do PAT Ao Adicional De 10% Do IRPJ

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Parties

FCF - Fábrica Catarinense de Fixadores S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de apreciação do mérito em face de óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do benefício fiscal do PAT ao adicional de 10% do IRPJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas reiterou argumentos previamente apreciados e afastados; como o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 211/STJ), não houve omissão sobre o mérito a ser atacado, e os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar questões de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.