REsp 2183927 - DECISAO

REsp 2183927 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e, no mérito, aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a vedação do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993 não se aplica quando a nova contratação temporária é realizada por órgão público diverso do contratante anterior; por tais razões conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Impetrante/recorrida: Juliane dos Santos; Autoridade Coatora/recorrente (ente Público): Reitor da Fundação Universidade Federal de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Professor Substituto, Art. 9º, III, Lei N. 8.745/1993, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Repercussão Geral (re 635648 Tema 403)
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Contratação Temporária Professor Substituto Art. 9º, Iii, Lei N. 8.745/1993 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Juliane dos Santos

Impetrante/recorrida

Reitor da Fundação Universidade Federal de Sergipe

Autoridade Coatora/recorrente (ente Público)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 em contratação temporária por instituição diversa
  2. 2 Alegada omissão ou ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e, no mérito, aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a vedação do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993 não se aplica quando a nova contratação temporária é realizada por órgão público diverso do contratante anterior; por tais razões conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.