AREsp 2705127 - ACORDAO

AREsp 2705127 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas; que a alteração da decisão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e que não foi demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a pautar o recurso especial, estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Apelante: SILVIA DUNHAM DA COSTA; Apelado: UNIA() FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo, Advocacia Privada, Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Mandado De Segurança Processo Administrativo Advocacia Privada Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA DUNHAM DA COSTA

Apelante

UNIA() FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exercício concomitante da advocacia privada por Analista Tributário da Receita Federal
  2. 2 Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar por suposta invasão de competência da OAB
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas; que a alteração da decisão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e que não foi demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a pautar o recurso especial, estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.