AREsp 2664706 - DECISAO

AREsp 2664706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009 (ausência de direito líquido e certo ou necessidade de dilação probatória) exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso Público
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Concurso Público

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009 (ausência de direito líquido e certo)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória versus existência de direito líquido e certo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009 (ausência de direito líquido e certo ou necessidade de dilação probatória) exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.