AREsp 2643292 - DECISAO

AREsp 2643292 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior e com base na jurisprudência do STJ e do STF (em especial Tema 831/STF e Súmula 461/STJ), reconheceu-se que, quanto aos tributos pagos a maior após a impetração do mandado de segurança até a efetiva implementação da ordem concessiva, a sentença declaratória pode ser utilizada na fase de cumprimento de sentença para fins de expedição de precatório, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial e se reformou o acórdão para permitir tal providência.

Parties
Agravante: POSTO ÁLAMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Precatório, Indébito Tributário, Compensação Tributária, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Súmulas E Temas De Repercussão
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Precatório Indébito Tributário Compensação Tributária Liquidez E Exigibilidade Do Título +1 more

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Parties

POSTO ÁLAMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cumprimento de sentença em mandado de segurança para valores posteriores à data da impetração
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório para valores devidos entre a impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva (Tema 831/STF)
  3. 3 exigência de liquidez, certeza e exigibilidade do título declaratório

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e com base na jurisprudência do STJ e do STF (em especial Tema 831/STF e Súmula 461/STJ), reconheceu-se que, quanto aos tributos pagos a maior após a impetração do mandado de segurança até a efetiva implementação da ordem concessiva, a sentença declaratória pode ser utilizada na fase de cumprimento de sentença para fins de expedição de precatório, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial e se reformou o acórdão para permitir tal providência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 4.297-4.303 e torna-a sem efeitos.
  • Dá provimento ao recurso especial.