AREsp 2749108 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à ilegitimidade ativa da impetrante, nos termos da Lei nº 9.990/2000 e da orientação consolidada no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Súmula 83 Do STJ, Ilegitimidade Ativa/ad Causam, Regime Monofásico (lei Nº 9.990/2000)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Súmula 83 Do STJ Ilegitimidade Ativa/ad Causam Regime Monofásico (lei Nº 9.990/2000)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade/inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Ilegitimidade ativa da impetrante em face do regime monofásico
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ e consequente não conhecimento do recurso especial por ausência de divergência

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à ilegitimidade ativa da impetrante, nos termos da Lei nº 9.990/2000 e da orientação consolidada no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial; manutenção da decisão recorrida.