REsp 2204578 - DECISAO

REsp 2204578 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa a dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta as convicções baseadas no conjunto fático-probatório do Tribunal a quo, cuja revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANETRANS - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições a Terceiros, Limitação De Base De Cálculo (20 Salários Mínimos), Revogação De Dispositivo Legal, Precedente Tema 1.079/stj, Súmula 284/stf E Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Contribuições a Terceiros Limitação De Base De Cálculo (20 Salários Mínimos) Revogação De Dispositivo Legal Precedente Tema 1.079/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANETRANS - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogada pelo Decreto-Lei nº 2.318/86
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da insuficiente indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa a dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta as convicções baseadas no conjunto fático-probatório do Tribunal a quo, cuja revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.