MS 30177 - ACORDAO

MS 30177 - ACORDAO

O mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do ato impugnado (acórdão publicado em 22/08/2022; impetração em 19/04/2024), configurando decadência nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; não prevalece a tese de que o marco inicial seria apenas o encerramento da cadeia recursal, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Pela Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009, Súmula 267/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009 Súmula 267/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Pela Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Decadência da impetração do mandado de segurança
  2. 2 Marco inicial do prazo decadencial (publicação do ato vs. esgotamento da cadeia recursal)
  3. 3 Aplicação do art. 23 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do ato impugnado (acórdão publicado em 22/08/2022; impetração em 19/04/2024), configurando decadência nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; não prevalece a tese de que o marco inicial seria apenas o encerramento da cadeia recursal, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar do mandado de segurança.