AREsp 2848581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação dos dispositivos de lei federal invocados, não atacou diretamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento quanto à tese de que o pedido exigiria trabalhos adicionais do ente público.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acesso À Informação, Publicidade Administrativa, Licitações E Contratos, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Acesso À Informação Publicidade Administrativa Licitações E Contratos Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante alegada ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 Limites do direito de acesso à informação diante de pedidos que exigem trabalho adicional
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação dos dispositivos de lei federal invocados, não atacou diretamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento quanto à tese de que o pedido exigiria trabalhos adicionais do ente público.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.