RMS 74722 - DECISAO

RMS 74722 - DECISAO

Parties
Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318), Cabimento De Recurso Extraordinário, Coisa Julgada, Concurso Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318) Cabimento De Recurso Extraordinário Coisa Julgada +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em concurso público
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões por decisão judicial em ação individual
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318)